Contaí — Calculadoras Fiscais Brasileiras

Busca leis brasileiras numa base curada de ~30 normas core (CLT, CTN, CF/88, LC 123, Lei 9.250 IRPF, Lei 8.036 FGTS, Lei 13.467 Reforma Trabalhista, etc.). Retorna nome oficial, ementa, link planalto.gov.br e artigos chave quando aplicáveis. Útil quando o LLM precisa citar fonte legal num cálculo, validar argumento jurídico, ou pesquisar. Match fuzzy por id, keyword, nome, ementa, artigo. Não faz fetch externo — base local. Pra leis fora da base, dá fallback útil. Aceita filtro por categoria.

Calcula o 13º salário CLT brasileiro. Devido proporcionalmente aos meses trabalhados no ano (mês completo = 15+ dias). Pago em 2 parcelas: 1ª (50% bruto, sem desconto) até nov; 2ª (50% bruto - INSS - IRRF) até 20/dez. Aplica tabelas INSS/IRRF 2026. Retorna valor bruto total, parcelas e líquido. Fonte: Lei 4.090/1962 + 4.749/1965.

Calcula adicional noturno CLT. Urbana: +20% sobre hora normal, hora reduzida (52min30s = 1h legal), período 22h-5h (CLT art. 73). Rural lavoura: +25%, 21h-5h (Lei 5.889/73). Rural pecuária: +25%, 20h-4h. Retorna valor por hora noturna com adicional, total mensal de adicional, total a receber. Fonte: CLT art. 73 + Lei 5.889/73 + Súmula TST 60.

Calcula valor do aviso prévio CLT proporcional. Mínimo 30 dias (CLT art. 487) + 3 dias por ano completo trabalhado, máximo 90 dias total (Lei 12.506/2011). Acordo mútuo paga metade (Lei 13.467/17 art. 484-A). Útil pra calcular rescisão sem justa causa, pedido de demissão (sem direito), acordo. Fonte: CLT art. 487 + Lei 12.506/2011 + Lei 13.467/2017.

Calcula idade gestacional e DPP (Data Provável do Parto) a partir da DUM. Usa regra de Naegele modificada: DPP = DUM + 280 dias + (ciclo − 28). Retorna semanas + dias de gestação, trimestre, dias até DPP, status (gestação ou pós-termo). Útil pra contadora gestacional, agendar consultas, planejar licença-maternidade. Fonte: regra de Naegele modificada (cycle-adjusted).

Compara MEI × Simples Nacional × Lucro Presumido pra um perfil de empresa. Retorna custo anual e alíquota efetiva de cada regime, indica elegibilidade (limites de faturamento) e o vencedor. Considera Fator R automaticamente em serviços intelectuais (anexo V → III com folha alta). Cálculo mais valioso da plataforma pra owner-operator decidindo abertura/migração de empresa. Fonte: LC 123/2006 + LC 155/2016 + Lei 9.249/95.

Compara consórcio (sem juros, taxa adm diluída, contemplação por sorteio/lance) vs financiamento (parcelas com juros, recebe na hora). Mostra parcela mensal de cada, total pago, mês de contemplação do consórcio, e quem economiza. Considera o trade-off: consórcio é mais barato mas demora pra ter o bem. Útil pra decidir compra de carro/imóvel sem cash. Fonte: Lei 11.795/2008 (consórcio) + matemática financeira (Price/SAC).

Calcula férias CLT + 1/3 constitucional. Bruto = salário × (dias/30) + 1/3. Abono pecuniário permite vender até 1/3 (10 dias) — esses dias somam ao bruto sem alterar o gozo. INSS e IRRF incidem sobre férias + 1/3, abono é isento (Lei 9.250/95). Tabelas 2026. Fonte: CLT arts. 129-153 + Lei 8.036/90 + Lei 9.250/95.

Simula saldo FGTS ao longo do tempo. Empregador deposita 8% do salário mensal + 8% sobre o 13º (a cada 12 meses). Rendimento de 3% a.a. + TR (≈0.25%/mês). Considera reajuste anual. Útil pra: planejar saque-aniversário, projetar saldo pra entrada SFH, simular rescisão futura. Fonte: Lei 8.036/1990 art. 15 + Lei 13.932/2019 (saque-aniversário).

Simula financiamento imobiliário brasileiro. SAC (padrão Caixa): primeira parcela alta, decresce ao longo do tempo, total de juros menor. PRICE: parcelas fixas, mais caras no total. Use para comparar sistemas, decidir prazo, planejar compra. Retorna primeira e última parcela, total pago, total de juros, tabela amostrada.

Calcula valor de horas extras CLT com adicional + DSR (Descanso Semanal Remunerado) reflexo. Hora extra = (salário/divisor) × (1 + adicional/100). DSR = (HE × dias_dsr / dias_uteis). Adicional padrão 50% (CF art. 7º), 100% domingos/feriados. Fonte: CLT art. 7º + Súmula TST 172.

Calcula horas extras com DSR (Descanso Semanal Remunerado) reflexo, separando 50% (dia útil) e 100% (DSR/feriado). DSR = (HE × dias_dsr / dias_uteis) — Súmula TST 172. Útil pra folha de pagamento detalhada quando empregado faz HE em domingo/feriado. Mais granular que calcular_horas_extras. Fonte: CLT art. 7º + Lei 605/49 + Súmula TST 172.

Calcula IMC (Índice de Massa Corporal): peso/altura². Classifica conforme OMS: <18.5 abaixo do peso, 18.5-24.9 saudável, 25-29.9 sobrepeso, 30-34.9 obesidade I, 35-39.9 obesidade II, ≥40 obesidade III. Retorna IMC, classificação, faixa ideal de peso e diferença pra saudável. Fonte: WHO BMI classification.

Compara adicionais CLT excludentes (não acumulam): insalubridade (10/20/40% sobre SM ou salário base, conforme laudo NR-15) vs periculosidade (sempre 30% sobre salário base, NR-16). Mostra qual dá maior salário e diferença mensal/anual. CLT art. 193 § 2º permite escolher o mais vantajoso. Fonte: CLT arts. 189-197 + NR-15/NR-16.

Calcula contribuição INSS facultativo (autônomo, dona de casa, estudante, MEI complementar). 3 planos: baixa_renda (5% SM, só CadÚnico), simplificado (11% SM, sem aposentadoria por tempo), completo (20% sobre base, todos os benefícios). Retorna contribuição mensal/anual + benefícios + restrições do plano. Fonte: Lei 8.212/91 art. 21 + Decreto 3.048/99.

Calcula IPVA (imposto sobre propriedade de veículos automotores) anual. Tributo estadual com alíquotas por tipo: auto ~4%, moto ~2%, caminhão ~1.5%. Base = valor FIPE. SP/RJ dão ~3% desconto à vista. Útil pra orçar custo total de carro/moto. Fonte: CF art. 155 III + legislação estadual + tabela FIPE.

Calcula restituição/imposto a pagar do IRPF anual. Compara modelo COMPLETO (com deduções: INSS + R$ 2.275,08/dependente + médicas sem teto + educação com teto + outras) vs SIMPLIFICADO (desconto padrão 20%, máximo R$ 16.754,34). Retorna o melhor modelo + restituição/imposto a pagar. Útil pra estimar restituição na declaração anual. Tabelas RFB 2026. Fonte: Lei 9.250/95 + IN RFB 2010/21 + tabela atualizada anualmente.

Calcula ITBI (imposto de transmissão de bem imóvel) na compra. Tributo municipal pago à prefeitura na escritura. Alíquota varia por município (1.5%-3%). Imóveis pelo SFH (1º imóvel familiar) têm redução 50% até teto SFH (R$ 109.733,02 em 2026). Retorna valor a pagar + alíquota efetiva. Fonte: CTN art. 156 III + Lei 8.692/93 (SFH) + legislação municipal.

Calcula ITCMD (imposto sobre transmissão causa mortis e doação). Tributo estadual com alíquotas que variam por UF (SP=4%, RJ progressivo 4-8%, etc.). Devido na herança/inventário e na doação. Considera isenções como cônjuge sobrevivente e dependentes menores conforme estado. Útil pra planejamento sucessório e doação. Fonte: CF art. 155 I + legislação estadual + Resolução SF 9/92.

Simula juros compostos com aportes mensais. Fórmula: VF = PV×(1+i)^n + PMT×[((1+i)^n−1)/i]. Útil para planejamento de investimento (Tesouro, CDB, previdência), FIRE, aposentadoria. Retorna valor futuro, total aportado, juros acumulados e série mensal (saldo mês a mês). Não desconta IR (para renda fixa, aplicar 15% sobre juros).

Calcula tributos do regime Lucro Presumido (apuração trimestral). IRPJ + CSLL sobre lucro presumido por % da receita. PIS 0.65% + COFINS 3% sobre faturamento. ISS/ICMS conforme atividade. Adicional IRPJ 10% sobre lucro presumido > R$ 60.000/trim. Útil pra comparar com Simples Nacional e Lucro Real. Limite faturamento R$ 78M/ano. Fonte: Lei 9.249/95 + Lei 9.430/96 + IN RFB 1700/17.

Calcula DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional - MEI). Composição fixa: 5% INSS sobre salário mínimo + R$ 1 (comércio/indústria, ICMS) ou R$ 5 (serviço, ISS) ou ambos. Para 2026 com SM R$ 1.518: comércio R$ 76,90 mensal, serviço R$ 80,90, comércio+serviço R$ 81,90. Faturamento limite anual R$ 81.000. Fonte: LC 123/2006 art. 18-A + tabelas mensais MEI.

Calcula o valor líquido da rescisão trabalhista (CLT) no Brasil em 2026. Suporta 4 tipos: sem justa causa (empregador demite; pagam tudo + aviso + multa 40% FGTS), pedido de demissão (empregado sai; sem aviso indenizado, sem multa), acordo mútuo (metade do aviso + multa 20%), justa causa (só saldo + férias vencidas). Retorna: total bruto, descontos (INSS + IRRF), total líquido, breakdown detalhado. Fonte: CLT arts. 477, 482, 487, 488 + Lei 13.467/2017. Tabelas INSS/IRRF de 2026.

Calcula salário líquido brasileiro (CLT) a partir do bruto. Aplica tabela INSS 2026 progressiva (7.5% até R$ 1.518, 9% até R$ 2.793, 12% até R$ 4.190, 14% até R$ 8.157 teto) e IRRF 2026 (isento até R$ 2.428, 27.5% acima de R$ 4.664). Retorna valores em centavos e em R$ formatado.

Calcula valor e quantidade de parcelas do seguro-desemprego CLT 2026. Faixas progressivas: até R$ 2.138 paga 80%; entre R$ 2.138-3.564 paga 50% do excedente + R$ 1.710,40; acima paga teto R$ 2.424. Carência por solicitação. Retorna elegibilidade, valor parcela, número de parcelas, total a receber. Fonte: Lei 7.998/1990 + Resolução CODEFAT 957/2022.

Calcula DAS Simples Nacional usando a fórmula da LC 123/2006: alíquota efetiva = ((RBT12 × aliquota_nominal) − parcela_a_deduzir) / RBT12. DAS = RPA × alíquota_efetiva. Suporta os 5 anexos + Fator R (anexo V → III quando folha ≥ 28% RBT12). Retorna alíquota efetiva, faixa, DAS, e detalhes do Fator R quando aplicado. Fonte: LC 123/2006 + LC 155/2016.

Simula aposentadoria FIRE-style. Acumula até idade alvo (juros compostos com aporte mensal e reajuste salarial) e calcula renda mensal perpétua via taxa de retirada (regra 4% Bengen, composta = 0.327%/mês). Útil pra responder "quanto preciso pra aposentar?", "se eu aposentar aos X com aporte Y, qual minha renda?". Retorna saldo final, total aportado, juros, renda mensal, série mensal trimestralizada. Fonte: matemática financeira clássica + Trinity Study.

Retorna a tabela INSS vigente do empregado (faixas progressivas + alíquotas + teto + dedução por dependente). Tabela 2026: 4 faixas (7,5% / 9% / 12% / 14%) com teto R$ 8.475,55. Útil quando o LLM precisa explicar o cálculo passo a passo, validar holerite ou comparar carga progressiva. Aceita `mes_ano` opcional — em v0.3 sempre retorna o vigente. Para o desconto efetivo dado um salário, use `calcular_salario_liquido`.

Retorna a tabela progressiva do IRRF mensal (5 faixas: isento até R$ 2.428,80; 7,5%; 15%; 22,5%; 27,5% acima de R$ 4.664,68) + dedução por dependente (R$ 189,59) + redutor da Lei 15.270/2025 (isenção integral até R$ 5.000, redução gradual até R$ 7.350). Fórmula: IRRF = max(0, base × alíquota − dedução), onde base = salário − INSS − dependentes × 189,59. Útil pra LLM explicar cálculo, validar holerite, comparar tabelas anteriores. Aceita `mes_ano` opcional — em v0.3 sempre retorna a vigente.

Retorna o salário mínimo nacional vigente em valor mensal. Atual 2026: R$ 1.621 (Decreto 12.797/2025). Útil quando o LLM precisa do SM para calcular adicional de insalubridade (sobre SM), MEI INSS (5% do SM), ou validar valores que escalonam pelo SM. Aceita `mes_ano` opcional pra contexto futuro de histórico — em v0.3 sempre retorna o vigente. Histórico em versões futuras.

Retorna as tabelas oficiais brasileiras de INSS (previdência) e IRRF (imposto de renda retido na fonte) numa chamada. Útil quando o LLM precisa validar um cálculo feito por conta própria, explicar faixas progressivas, ou compor com outra lógica. Valores em centavos (int) para precisão monetária. Pra granular (só INSS ou só IRRF) use `consultar_inss_vigente` ou `consultar_irpf_tabela`.

DECISÃO GUIADA — vale a pena trocar CLT por PJ? Combina salário líquido CLT (com benefícios) e cenário PJ alvo (Simples Anexo III/V ou Lucro Presumido), simula impostos, pró-labore, distribuição de lucros, FGTS perdido, INSS facultativo opcional. Devolve veredicto: verdict ('CLT' | 'PJ' | 'TIE'), deltaAnualCents (positivo = PJ ganha), breakdown auditável mês-a-mês, recomendação em pt-BR, lista de riscos qualitativos (sem FGTS, sem 13º, pejotização). Fonte: CLT, LC 123/2006, Lei 9.249/95.